Interpretação, absolvição criminal e improbidade administrativa

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Abstract

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, houve a ampliação das hipóteses de comunicabilidade das decisões criminais nas ações de improbidade administrativa. Agora, na forma do § 4º, do art. 21, da Lei de Improbidade Administrativa, a sentença criminal absolutória que se refira aos mesmos fatos, “confirmada por decisão colegiada”, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386, do Código de Processo Penal. Discute-se acerca da intepretação desse dispositivo, com o objetivo de identificar um sentido compatível com a ordem constitucional democrática. 

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Author Biographies

  • Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS)
    Professor Titular de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (aposentado). Ex-coordenador do Núcleo de Direito e Psicanálise do PPGD/UFPR. Professor do Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade Damas, Recife.  Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da UNIVEL, Cascavel. Especialista em Filosofia do Direito (PUCPR), Mestre (UFPR); Doutor (Università degli Studi di Roma “La Sapienza”). Presidente de Honra do Observatório da Mentalidade Inquisitória. Advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal que elaborou o Anteprojeto de Reforma Global do CPP, hoje Projeto 156/2009-PLS.
  • Alice Silveira de Medeiros, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

    Mestre em Direito do Estado pelo Programa de Pós-graduação da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-graduada em Contratações Públicas pela Universidade de Coimbra (UC). Especialista em Licitações e Contratos Públicos com Tópicos Especiais em Direito das Concessões pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Advogada. Atualmente é Membro da Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle da Administração da OAB/PR.

References

ANDRADE, J.C.V.D. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Almedina, Coimbra, 1987.

BRASIL. Lei nº 14.230 de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-022/2021/lei/l14230.htm. Acesso em 20 dez.2022.

BRASIL. Lei nº 10.406 de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 20 dez.2022.

BRASIL. Lei nº 8.429 de 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Acesso em 20 dez.2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 20 dez.2002.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689 de 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em 20 dez.2022.

DWORKIN, R. A raposa e o porco-espinho: justiça e valor. Martins Fontes, São Paulo, 2014.

GADAMER, H.G. Hermenêutica da Obra de Arte. WMF Martins Fontes, São Paulo, 2010.

GADAMER, H.G. Verdade e Método: traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica, 3ª ed., Vozes, Petrópolis, 1997.

MIRANDA COUTINHO, J.N.D. “Superinterpretação como abuso de direito (inconstitucional) no processo penal brasileiro”, Cadernos de Dereito Actual, n. 18, p. 98-106, 2022.

MIRANDA COUTINHO, J.N.D.; SILVEIRA DE MEDEIROS, A. “O regime administrativo-sancionador e a retroatividade da nova lei de improbidade”, In: ALVES, A. D.; BAHIA, A.; GOMES, D.F.L.; PEDRON, F.Q.; CORBY, I. (Coord.). Teoria Crítica da Constituição: Constitucionalismo Por Vir e Democraria Sem Espera. Em homenagem a Marcelo Cattoni, Conhecimento, Belo Horizonte, 2022, p. 29-60.

MIRANDA COUTINHO, J.N.D. Observações sobre sistemas processuais penais, Observatório da Mentalidade Inquisitória, Curitiba, 2018.

NOVAIS, J.R. Princípios Estruturantes de Estado de Direito, 2ª ed., Almedina, Coimbra, 2022.

OTERO, P. Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade, Almedina, Coimbra, 2017.

Senado Federal. PL 2505/2021. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022430&disposition=inline#Emenda55. Acesso em 20 dez.2022.

SÉRVULO CORREIA, J.M.; PAES MARQUES, F. Noções de Direito Administrativo, Vol. I, 2ª ed., Almedina, Coimbra, 2021.

STF. Notícias. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=491779&ori=1. Acesso em 20 dez.2022.

SARLET, I. W. Dignidade (da Pessoa) Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2019.

STRECK, L.L. Dicionário de Hermenêutica: 50 verbetes fundamentais da Teoria do Direito à luz da Crítica Hermenêutica do Direito, 2ª ed., Casa do Direito, Belo Horizonte, 2020.

STRECK, L.L. Verdade e Consenso, 6ª ed, Saraiva, São Paulo, 2017.

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28-12-2022

Issue

No. 19 (2022): Cadernos de Dereito Actual núm. 19 - 2022

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How to Cite

“Interpretação, absolvição criminal e improbidade administrativa” (2022) Cadernos de Dereito Actual, (19), pp. 261–274. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/887 (Accessed: 23 May 2025).