Policentricidade e Polifonia no Direito Internacional: Interpretando a responsabilidade corporativa na aplicação dos direitos humanos

Abstract

Multiatores complexos e estruturas de governança multinível surgiram em áreas que eram tradicionalmente exclusivas do Estado e da elaboração de tratados. A adoção dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGP) afirmou uma responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos a ser implementada por meio de human rights due diligence (HRDD), ou seja, por meio de processos de gestão. Esta contribuição conceitua o UNGP a partir da perspectiva da regulação como um exercício baseado em princípios na governança policêntrica dependente de intermediários regulatórios para interpretação. Em seguida, avalia o papel de vários instrumentos normativos sui generis na interpretação do UNGP e como a presença de uma camada adicional de material interpretativo contribui para a institucionalização da conduta empresarial responsável. A análise dos instrumentos elaborados por organizações internacionais, não-governamentais e empresariais revela tanto uma tensão descentralizadora entre diferentes intermediários devido a divergências sobre a exata extensão das responsabilidades corporativas em direitos humanos, quanto tentativas de centralizar a interpretação do PNUD. O artigo conclui recomendando cautela em relação ao emprego de regimes de governança policêntricos e sua falta de autoridade interpretativa centralizada neste domínio do direito internacional e sugere possíveis maneiras de estabelecer formalmente a interpretação centralizada.