Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019

Authors

Abstract

Diante de um contexto de avanços na tecnologia da informação, os quais impactam em diversos aspectos da vida em sociedade, o presente artigo objetiva examinar o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais pela Administração Pública no Brasil, feitos sob a justificativa da necessidade de elaboração e execução de políticas públicas. A análise será feita em cotejo com o direito fundamental à proteção de dados pessoais e o arquétipo protetivo trazido pela novel legislação de proteção de dados brasileira. Os pontos levantados permitirão demonstrar incompatibilidades do Decreto n. 10.046/2019 com a Constituição da República de 1988 e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

Palavras-chave: dados pessoais, tratamento, compartilhamento, políticas públicas.

    

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Gilson Delgado Miranda, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Brasil)
    Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1988). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998). Professor assistente-doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Vice-diretor da Escola Paulista da Magistratura - EPM, eleito para o biênio 2022/2023. Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.        
  • Erika Doria, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Brasil)
    Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo / Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão (COGEAE). Mestranda em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Defensora Pública do Estado de São Paulo.           
  • Liliane Mageste Barbosa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Brasil)
    Mestranda em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Defensora Pública do Estado de São Paulo. 

References

BARROSO, L. R. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011

BIONI, B. R. Proteção de dados pessoais - A função e os limites do consentimento. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020

BIONI, B. R. (et al.). Tratado de proteção de dados pessoais. 2ª reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2021

DONEDA, D. C. M. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados. 2ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Versão eletrônica do Kindle

EUBANKS, V. Automating inequality. New York: St. Martin's Publishing Group: 2018, Versão eletrônica do Kindle

LEONARDI, M. Tutela e privacidade na internet. São Paulo: Saraiva, 2012

MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. 33ª ed., rev.e atual. até a Emenda Constitucional 92, de 12.7.2016. São Paulo: Malheiros, 2016

MENDES, L. S. F. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014. Versão eletrônica do Kindle

PASQUALE, F. The black box society, Cambrigde, Massachusetts, London, England: Harvard University Press, 2015. Versão eletrônica do Kindle.

SCHWABE, J. Cinquenta anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Organização e introdução: MARTINS, L. Prefácio: WOISCHNIK, J. Trad. HENNIG, B. et al. Montevideo: Fundación Konrad-Adenauer, 2005

SOLOVE, D. “I've got nothing to hide and other misunderstandings of privacy”, San Diego Law Review, Vol. 44, pp. 745-772, 2007, GWU Law School Public Law Research Paper nº 289

WARREN, S.; BRANDEIS, L. “The right to privacy”, Harvard Law Review, v. IV, n. 5, 1890 Disponível em: https://www.cs.cornell.edu/~shmat/courses/cs5436/warren-brandeis.pdf. Acesso em 19 set. 21

Downloads

Published

04-07-2022

Issue

No. 18 (2022): Núm. 18. Ordinario - Cadernos de Dereito Actual

Section

Artículos

License

Those authors who have published with this journal, accept the following terms:

    The authors cede all their copyrights to the magazine Cadernos de Dereito Actual, which will be in charge of disseminating and always quoting the author.
    The authors agree not to send the article or publish it in another magazine.
    The authors are allowed and recommended to disseminate their work through the Internet (e.g., in institutional telematic archives or on their website) before and during the submission process, which can produce interesting exchanges and increase the number of citations of the published work, provided that reference is made to Cadernos de Dereito Actual.

All contents published in the magazine are protected under a "Creative Commons - Attribution - Non-Commercial" license. Everyone has the right to freely access the contents of the magazine.

How to Cite

“Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019” (2022) Cadernos de Dereito Actual, (18), pp. 326–343. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/806 (Accessed: 16 May 2025).