BREVES APONTAMENTOS PARA A ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Authors

  • Antônio Gaio Júnior Gaio Júnior Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro-UFRRJ

Abstract

Trata-se de artigo onde se procura investigar a possibilidade de aplicação do Instituto da Arbitragem nos conflitos que envolvem a Administração Pública no Brasil. Para isso, necessário será a análise do contexto histórico legislativo pelo qual se apresentam as bases legais da arbitragem em território brasileiro, avançando sobre a tendência de aproximação em parceria entre as gestões pública e privada para melhor eficiência dos serviços públicos ofertados à população e daí, ensejando em caso de eventuais conflitos de interesses, a possibilidade de aplicação do instituto o da Arbitragem na solução dos mesmos, procurando assim, evitar o uso da própria jurisdição estatal, avolumada com milhares de ações judiciais.

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Author Biography

  • Antônio Gaio Júnior Gaio Júnior, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro-UFRRJ
    Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Pós-Doutor em Direito pelo Ius Gentium Conimbrigae/ Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela UGF. Mestre em Direito pela UGF. Pós-Graduado em Direito Processual pel UGF. Professor Ajunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. Advogado.

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03-11-2016

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No. 4 (2016): Cadernos de Dereito Actual

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How to Cite

“BREVES APONTAMENTOS PARA A ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” (2016) Cadernos de Dereito Actual, (4), pp. 23–35. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/76 (Accessed: 8 July 2025).