Perspectivas sobre a responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial no delineamento do perfil do consumidor no Brasil
Abstract
O presente artigo tem como objetivo introduzir o problema da imputação da responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial (IA) no delineamento do perfil comportamental do consumidor no Brasil, por meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica. Para tanto, na primeira seção, traçar-se-á o conceito e as características da IA, notadamente a falta de limites em relação aos resultados que ela pode alcançar nas aplicações estratégicas de marketing para o delineamento do perfil do consumidor. Na segunda seção, passa-se à análise dos pressupostos da responsabilidade civil previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileria (LGPD) em face do tratamento irregular de dados, numa abordagem comparada com o regulamento análogo europeu (RGPD). Conclui-se, ao final, que os agentes devem ser responsabilizados independentemente de culpa no Brasil, uma vez que o elemento essencial de imputação é o tratamento irregular dos dados pessoais, sendo este observado quando ocorrer em inobservância da legislação de proteção ou frustrar a legítima expectativa de segurança dos titulares dos dados.
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