A Regulação Independente como Mecanismo de Garantia de Efectividade do direito à saúde: A Regulação da Saúde em Portugal.

Authors

  • Isa Filipa António Instituto Politécnico do porto

Abstract

Defendemos uma política pública de saúde que institua a regulação independente como um pilar forte do sector da saúde, o qual é “invadido” por agentes económicos privados vocacionados primordialmente ao lucro.

Abordaremos, nesta senda, os “perigos” que colocam em risco a efectividade do direito à saúde, tal como este é prescrito pela Constituição da República Portuguesa (artigo 64.º), apresentando um leque de entidades reguladoras que exercem competências de supervisão na área da saúde, defendendo, por último, uma regulação independente como política pública de saúde como conditio sine qua non de verdadeira democracia, cidadania e concretização dos valores de igualdade e solidariedade, sob pena de o próprio Estado Português violar o princípio de proibição do retrocesso social.

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Author Biography

  • Isa Filipa António, Instituto Politécnico do porto

    Possui o grau de Doutor em Direito Administrativo/Contratação Pública e a sua tese intitula-se “As Parcerias Público-privadas no Sector da Saúde. O Advento do Estado Mínimo de Regulação e o direito de acesso à saúde”.

    Investigadora no Centro de Estudos em Direito da União Europeia (Universidade do Minho)

    Docente no Instituto Politécnico do Porto – Escola Superior de Tecnologia e de Gestão de Felgueiras

     

    2014-2015 – Mestranda na Faculdade de Economia do Porto – Mestrado em Gestão e Economia de Serviços de Saúde.

    2014 (4 de abril) - Doutoramento em Direito Administrativo – Contratação Pública: «Parcerias Público-Privadas no Sector da Saúde. O Advento do Estado Mínimo de Regulação e o direito de acesso à saúde», na Universidade de Santiago de Compostela, com nota máxima: «sobre saliente cum lauda».

    2013 – Curso de Especialização em Direito da Saúde, na Universidade do Minho, com classificação final de «excelente» (20 valores).

    2009 – Pós-Graduação em Contratação Pública: «O novo Código dos Contratos Públicos», na Universidade Católica do Porto, com a classificação final de «Bom».

    2008 - Mestrado pré-Bolonha em Direito Administrativo: «Responsabilidade da Administração Pública por actos médicos», na Universidade Católica do Porto, com a classificação final de «Bom».

    2004 – Licenciatura em Direito, na Un

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Published

02-12-2015

Issue

No. 3 (2015)

Section

Artículos

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How to Cite

“A Regulação Independente como Mecanismo de Garantia de Efectividade do direito à saúde: A Regulação da Saúde em Portugal”. (2015) Cadernos de Dereito Actual, (3), pp. 363–383. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/59 (Accessed: 12 September 2025).