OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE

Authors

  • Luís Fernando Centurião Argondizo Universidade Paranaense (UNIPAR) UESPAR/FACITEC

Abstract

Apresenta-se no presente os princípios constitucionais que primam o Direito Administrativo, destacando a necessidade de obediência destes quando da expedição de ato administrativo discricionário, em especial do decreto presidencial que concede indulto penal de natal. Ainda, restará demonstrado a possibilidade de atuação do Judiciário para controle da discricionariedade na prática do ato pelo Presidente da República, fato que compete ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio de análise aos fins ideais dos atos, ainda observar as limitações de atuação do tribunal, que não podem adentrar ao mérito do ato analisado, bem como, verificar a finalidade do ato, que não pode ser manipulado com intenção de legitimar ato obscuro a discricionariedade oponível ao ato. 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Luís Fernando Centurião Argondizo, Universidade Paranaense (UNIPAR) UESPAR/FACITEC
    Advogado atuante nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, Mestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense - UNIPAR - Bolsista da CAPES/PROSUP/UNIPAR, Especialista em Docência e Gestão do Ensino Superior pela Universidade Paranaense - UNIPAR, Especialista em Direito Processual Civil pela Faveni, Especializando em Direito Administrativo pela Faveni, Bacharel em Direito pela Universidade Paranaense - UNIPAR, Tecnólogo em Gestão Pública pela Faculdade Tecnologia Internacional, Integrante do projeto de pesquisa Implicações bioéticas e jurídicas atuais em direito de família, desenvolvido na UNIPAR, Integrante do grupo de pesquisa Dos aspectos controvertidos da bioética no direito, desenvolvido junto a UEM, Professor das matérias de Arbitragem, Legislação Social e Tributária e Direito Empresarial nos cursos de graduação da UESPAR, Professor no Projeto de Especialização em Conciliação, Mediação e Arbitragem da Universidade Paranaense - UNIPAR, Professor dos Projetos de Especialização da Faculdade Cruzeiro do Oeste - FACO, Despachante Aduaneiro cadastrado junto a Receita Federal do Brasil.  

References

ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito administrativo descomplicado. 23. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

BRANDT, R.; MACEDO, F.; AFONSO, J.; VASSALLO, L. “Procuradores querem barrar "perdão" de Natal para 37 condenados da Lava Jato”. Estadão Conteúdo de 10.11.2017. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2017/11/10/procuradores-querem-barrar-indulto-de-natal-para-37-condenados-da-lava-jato.htm. Acessado em: 28.12.2017.

BRASIL. “Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008”. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016.

______. “Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 1 fev. 1999.

BITTENCOURT, M. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Forum Editora, 2011.

CARVALHO, M. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017.

CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016.

CASTRO, A. E. “A necessidade de controle social sobre o Poder Judiciário”. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, vol. XX, n. 55, set./dez. 1991, pp. 157-161.

CRETELLA JÚNIOR, J. “Os cânones do direito administrativo”. Revista de Informação Legislativa, v. 25, n. 97, p. 5-52, jan./mar. 1988.

DALLAGNOL, D. M. “Artigo: Um indulto sob medida para estancar a sangria”. Portal UOL. De 24/12/2017. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/12/24/um-indulto-sob-medida-para-estancar-a-sangria.htm. Acessado em: 26/12/2017.

DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

FIGUEIREDO, L. V. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros 1995.

FRANÇA, V. da R. “Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativos”, Revista dos Tribunais, vol. 774/2000, abr/2000, pp. 108-125.

GRECO, R. Curso direito penal: parte geral. 4. ed. Niterói: Editora Impetus, 2004, v. 1.

MARCHAO, T. “PGR pede ao STF suspensão imediata de indulto de Natal concedido por Temer”. Portal UOL. De 27/12/2017. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/12/27/pgr-entra-com-acao-contra-indulto-de-natal-concedido-de-temer.htm. Acessado em: 28/12/2017.

MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

MEDINA, J.M.G. Constituição Federal Comentada. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012.

MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

MELO, C. A. B. de. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2009.

MOREIRA NETO, D. de F. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

Downloads

Published

30-11-2018

Issue

No. 10 (2018): Núm. 10. (2018) Cadernos de Dereito Actual

Section

Artículos

License

Those authors who have published with this journal, accept the following terms:

    The authors cede all their copyrights to the magazine Cadernos de Dereito Actual, which will be in charge of disseminating and always quoting the author.
    The authors agree not to send the article or publish it in another magazine.
    The authors are allowed and recommended to disseminate their work through the Internet (e.g., in institutional telematic archives or on their website) before and during the submission process, which can produce interesting exchanges and increase the number of citations of the published work, provided that reference is made to Cadernos de Dereito Actual.

All contents published in the magazine are protected under a "Creative Commons - Attribution - Non-Commercial" license. Everyone has the right to freely access the contents of the magazine.

How to Cite

“OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE” (2018) Cadernos de Dereito Actual, (10), pp. 199–221. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/365 (Accessed: 21 June 2025).