Intervenção estatal financeira e desenvolvimento sustentável: os desafios de uma primeira resolução socioambiental editada no Brasil

Abstract

Trata-se de artigo científico que visa demonstrar a relevância da intervenção estatal no domínio econômico a fim de que se estabeleçam limites jurídicos ao próprio poder econômico. Neste sentido, constata-se que esta intervenção tem como ferramenta o Direito. Sendo assim, estuda-se o diálogo que Economia e Direito tem traçado juntos, bem como sua complementariedade. Posteriormente, levanta-se elementos na constituição brasileira que viabilizam a intervenção estatal no domínio econômico. Ademais, verifica-se a possibilidade de existir uma intervenção estatal que seja financeira em detrimento de uma autorregulação, que, por sua vez, nem sempre é efetiva, uma vez que, diferentemente da regulação financeira, a autorregulação financeira não traz consigo um elemento chave: o interesse público. Por fim, analisa-se a Resolução n. 4.327/2012, editada pelo Conselho Monetário Nacional brasileiro, publicada pelo Banco Central do Brasil, a fim de se verificar quais sejam os possíveis desafios de sua implementação pelas instituições financeiras brasileiras e ainda quais sejam os próximos passos a serem dados pelo Estado brasileiro a fim de que se efetive um sistema regulatório financeiro socioambiental: que, por sua vez, considere o desenvolvimento econômico, mas também questões sociais e ambientais.