O novo regime fiscal veiculado pela emenda constitucional 95/16: reflexos no custeio da educação no brasil
Abstract
O texto tratará as novas regras que limitam as despesas públicas e que foram introduzidas pela Emenda Constitucional 95 de 15 de dezembro de 2016. As alterações, que tem por objetivo limitar os gastos públicos, atingem os percentuais mínimos de direcionamento dos recursos financeiros orçamentários para as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos pela Constituição de 1988 desde a sua promulgação. A relevância do tema está na atualidade e necessidade de visualizar medidas de prevenção dos impactos negativos que, certamente, produzirá nas ações estatais voltadas ao cumprimento das metas educacionais estabelecidas tanto nacionalmente (no Plano Nacional da Educação) quanto nos compromissos internacionais firmados pelo Brasil.
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