O estatuto da micro e pequena empresa como política de proteção à concorrência concretizadora de justiça social no Brasil

Authors

  • Arthur Bezerra de Souza Junior Souza Junior Universidade Presbiteriana Mackenzie

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) pode ser considerada um mecanismo de intervenção na economia, e assim, corroborando com a regulação da concorrência, equilibrando suas distorções e criando um panorama diferenciado para a as MPE’s, trazendo desenvolvimento para o Brasil, fomentando o Empreendedorismo e concretizando a justiça social.

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03-02-2017

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No. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL

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How to Cite

“O estatuto da micro e pequena empresa como política de proteção à concorrência concretizadora de justiça social no Brasil” (2017) Cadernos de Dereito Actual, (5), pp. 75–83. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/145 (Accessed: 14 May 2025).