Brazilian Federal Constitution, Political Crises, Women and Rights

Authors

Keywords:

Brazilian federal constitution, Women’s rights, Advancements and setbacks

Abstract

The feminist movement in Brazil has a trajectory of advancements and setbacks. During the Workers' Party governments, there was a significant boost in gender equality and women’s protection policies; however, between 2019 and 2022, there were severe setbacks. The current Brazilian government, which began in 2023, has once again addressed women’s demands for rights and public policies. Nevertheless, the oscillation between periods of progress and decline reinforces the need for state policies aimed at the continuous consolidation of women's rights. This study adopts a qualitative approach, focusing on the analysis of facts and the interpretation of the country’s political moments to understand the adversities encountered from the Federal Constitution of 1988 to the present day. It employs the deductive method, along with techniques of bibliographic and documentary studies, to draw inferences that explain, throughout the course of the study, the oscillations in women’s policies and rights over the past decades.

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Author Biographies

  • MAYER FEITOSA, M. L. P. D. A., Federal University of Paraíba – UFPB and Federal University of Rio Grande do Norte - UFRN

    PhD in Juridical and Economic Sciences from the Faculty of Law at the University of Coimbra, Portugal. Postdoctoral researcher in Law, State, and Society at the Federal University of Santa Catarina, Brazil. Retired full professor at the Federal University of Paraíba, Brazil. Visiting full professor at the Federal University of Rio Grande do Norte, Brazil. CNPq research productivity fellow. Email: mluizalencar@gmail.com

  • FERNANDES, A. R., Federal University of Rio Grande do Norte - UFRN

    Graduated in Law from the University Center of Rio Grande do Norte, Brazil. Master’s degree in Law from the Federal University of Rio Grande do Norte, Brazil. CNPq master's scholarship holder. E-mail: alanaraissaf@gmail.com

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Published

15-10-2024

How to Cite

“Brazilian Federal Constitution, Political Crises, Women and Rights” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (25), pp. 482–503. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1247 (Accessed: 8 February 2025).