Acesso à justiça digital e a política judiciária brasileira de tratamento adequado dos conflitos: contornos e atribuição de sentido à luz da teoria hermenêutica constitucional de Peter Härbele

Authors

Keywords:

Access to justice, Global Health Governance, public policies, Judicial Power

Abstract

The emergence of Industry 4.0 and its effects on legal procedures and court organization significantly influence the interpretation of the fundamental right of access to justice. Given this scenario, the nature of legal disputes has changed, and new challenges have emerged in ensuring effective access to justice. This study aims to analyze the fundamental right of access to digital justice from the perspective of Peter Härbele's constitutional hermeneutics theory. The methodology used was qualitative, using documentary and bibliographic research techniques. To sum up, to achieve access to digital justice, through Peter Haberle´s Theory of constitutional hermeneutics, it is necessary to build a digital citizenship that allows self-representation and the correction of information asymmetries.

 

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Author Biographies

  • Ressu Ferreira Pires, UFRN

    Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2022), Especialista em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (2018), Bacharela em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (2016). Membro do grupo de pesquisa Administração, Governo e Políticas Públicas do Poder Judiciário.

  • Luciano Athayde Chaves, UFRN

    Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2019). Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1998). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal da Paraíba (1992). Professor do Departamento de Direito Processual e Propedêutica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Docente permanente do Programa de Mestrado em Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Líder do Grupo de Pesquisa Administração, Governo e Políticas Públicas do Poder Judiciário. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

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Published

15-10-2024

How to Cite

“Acesso à justiça digital e a política judiciária brasileira de tratamento adequado dos conflitos: contornos e atribuição de sentido à luz da teoria hermenêutica constitucional de Peter Härbele” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (25), pp. 402–416. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1228 (Accessed: 8 February 2025).