Caso Luiza Melinho: a perspectiva de julgamento do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos pela negativa de fornecimento de cirurgia de redesignação sexual a uma mulher transexual
Keywords:
Transsexual woman., Sex reassignment surgery., Inter-American Court of Human Rights.Abstract
Trata-se da análise jurídica do caso Luiza Melinho vs. Brasil, em que uma mulher transexual teve sua cirurgia de redesignação sexual negada, reiteradamente, pelas instâncias administrativas e judiciais nacionais. O problema de pesquisa que se responde é acerca de qual será o encaminhamento adequado para o caso, considerando-se as normas do direito internacional dos direitos humanos e do direito constitucional brasileiro. O objetivo geral é explorar como a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode decidir a demanda da Luiza Melinho, que está pendente de resposta. Como objetivos específicos averígua-se o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sendo explicitados casos anteriores relativos a pessoas LGBTQIAP+, além de casos submetidos à jurisdição da Corte Constitucional brasileira. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que o Brasil deverá ser responsabilizado internacionalmente pela mora em fornecer os procedimentos cirúrgicos, além de ter que indenizar a vítima pelas situações sofridas.
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