Tax statute of limitations as a cause for the extinction for punishability in crimes against the Brazilian national financial system? A hermeneutic problem

Authors

  • Matheus Berckmans de Souza Dantas Universidade Federal do Rio Grande do Norte https://orcid.org/0009-0001-9387-1491
  • Ivan Lira de Carvalho Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Keywords:

tax crimes, tax statute of limitations, extinguishment for punishability, hermeneutic, analogy

Abstract

The research analyzes whether the statute of limitations on tax credit can be interpreted as a cause for extinguishing the punishability of offenses against the tax order, a controversial issue in doctrine. The brazilian Superior Court of Justice holds that this is not possible. The issue is whether the statute of limitations on tax credit should extinguish punishability in criminal law. This study is relevant because the tax credit expiration period is common and affects many individuals. The objective is to verify if it can be considered as a hypothesis for extinguishing punishability and to identify the hermeneutic technique for such recognition. The research uses a deductive, qualitative, exploratory method with bibliographic and documentary procedures. It concludes that the extinguishing cause of Article 9, § 2, of Law No. 10.684/2003 can be applied, by analogy, to the statute of limitations on tax credit, based on a normative-structuring methodology.

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Author Biographies

  • Matheus Berckmans de Souza Dantas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Estudiante de Máster en Derecho en la Universidade Federal do Rio Grande do Norte y de posgrado en Derecho Penal Económico en la Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).

  • Ivan Lira de Carvalho, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Doctor y Maestro en Derecho por la Universidade Federal de Pernambuco. Profesor Asociado IV en la Universidade Federal do Rio Grande do Norte (en el Grado y en el Máster). Juez Federal. Miembro de la Academia Norte-rio-grandense de Letras, de la Academia de Letras Jurídicas de Rio Grande do Norte, del Consejo Estatal de Cultura y del Instituto Histórico y Geográfico de Rio Grande do Norte.

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Published

15-10-2024

How to Cite

“Tax statute of limitations as a cause for the extinction for punishability in crimes against the Brazilian national financial system? A hermeneutic problem” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (25), pp. 95–110. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1185 (Accessed: 8 February 2025).