Reflections on the criminal liability of legal entities based on the Pinheiro case
Keywords:
Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Política Criminal; Empresas; Direitos Humanos; Direito Penal brasileiro.Abstract
Drawing from the Pinheiro Case, the article investigates the accountability measures available in the Brazilian legal system for situations of serious human rights violations caused by large corporations, describing their application to the specific case. By concluding that legal practice does not fulfill the desire for justice in cases of major disasters, especially from the point of view of the victims, the norms of international human rights law and the necessary protection of relevant legal assets, the political-criminal reasons for a more comprehensive adoption of the criminal liability of legal persons in the Brazilian legal system are established.
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References
ALENCAR, C. “MPF pede bloqueio de R$ 1 bilhão da Braskem para indenizações em Maceió”, UOL, publicado em: 14 dez. 2023, disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2023/12/14/mp-pede-bloqueio-1-bilhao-braskem.htm?cmpid=copiaecola, acesso em 29 jan 2024.
ANPR. “Nota pública sobre o ‘caso BRASKEM’”, disponível em: https://www.anpr.org.br/comunicacao/noticias/nota-publica-caso-braskem, acesso em: 27 jan. 2024.
BAKAN, J. “The Corporation: The Pathological Pursuit of Profit and Power”, Free Press, Nova York, 2005.
BATISTA, V.J.S. “A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no projeto do novo Código Penal brasileiro”, HOMA - Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas, 3, (1), 2019.
BERNAZ, N. The Developing Notion of Corporate Criminal Liability under International Law: a presentation at Copenhagen Business School, 2016, disponível em: https://rightsasusual.com/2016/05/24/the-developing-notion-of-corporate-criminal-liability-under-international-law-a-presentation-at-copenhagen-business-school/, acesso em: 29 jan. 2024.
BERNAZ, N. Business and Human Rights History, Law and Policy: B-ridging the Accountability Gap, Routledge, Cambridge, 2016.
BERTHOLDI, J. “Propostas de redação aos planos nacionais de ação latino-americanos desde uma análise feminista”, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2021.
BERTHOLDI, J. & PAMPLONA, D.A. "A Feminist Analysis of the Legal Mechanisms of Protection and Repair in the Context of the Brazilian Extractive Industry: The Doce River Case", Business and Human Rights Journal, 7(1), 2022.
BERTHOLDI, J. & RAMOS, S.E.B. “Justiça arquiva inquérito sobre deslizamento no PR que fez dois mortos: Legislação precisa responsabilizar pessoas jurídicas”, disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/10/justica-arquiva-inquerito-sobre-deslizamento-no-pr-que-fez-dois-mortos.shtml, acesso em: 27 jan. 2024.
BILCHITZ, D. Fundamental Rights and Legal Obligations of Business, Cambridge Press, Cambridge, 2022.
BORÓN, A. "Os 'novos Leviatãs' e a pólis democrática: neoliberalismo, decomposição estatal e decadência da democracia na América Latina", in: Pós – neoliberalismo II: que Estado para que democracia, Vozes, Petrópolis, RJ, 1999.
BOTTINI, P.P. Crimes de Omissão Imprópria, Marcial Pons, São Paulo, 2018.
BRASIL. Lei nº 9.605.1998, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm, acesso em: 16 fev. 2024.
BRASIL. “Perguntas e respostas - Autuação da ANM no caso Braskem”, disponível em: https://www.gov.br/anm/pt-br/13-12-faq-atuacao-anm-no-caso-braskem.pdf, acesso em: 28 jan. 2024.
BRASIL. Projeto de Lei nº 236, de 2012 - Dispõe sobre a reforma do Código Penal Brasileiro, disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106404, acesso em: 06 jan. 2024.
BRASKEM. Migração para Auxílio Aluguel, disponível em: https://www.braskem.com/migracao-para-auxilio-aluguel, acesso em: 30 jan. 2024.
BRASKEM. Paralização das atividades em Alagoas, disponível em: https://www.braskem.com.br/news-detail/paralisacao-das-atividades-em-alagoas, acesso em 22 jan. 2024.
BRASKEM. Social Responsibility and Human Rights, disponível em: https://www.braskem.com.br/social-accountability-and-human-rights, acesso em: 28 jan. 2024.
BUSATO, P. C. "A responsabilidade criminal de pessoas jurídicas na história do Direito positivo brasileiro", Revista de Informação Legislativa Brasília, a. 55, n. 218, Abr.Jun. 2018.
BUSATO, P. C. "Concepção significativa da ação e sua capacidade de rendimento para o sistema de imputação", Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 73, 2019.
BUSATO, P. C. "O Leviatã de Brumadinho", Boletim Ibccrim, ano 27, n. 316, mar. 2019.
BUSATO, P. C. “Responsabilidade penal de pessoas jurídicas e a ordem das revoluções”, Revista de Estudos Criminais, 17(70).
BUSATO, P. C. “Responsabilidade penal de pessoas jurídicas no projeto do novo código penal brasileiro”, Revista Liberdades, disponível em: http://www.revistaliberdades.org.br/_upload/pdf/13/artigo4, acesso em 16 fev. 2024.
BUSATO, P. C. Tres tesis sobre la responsabilidad penal de personas jurídicas, Tirant Lo Blanch, Valencia, 2019.
CANTON FILHO, F. R. A valoração do bem jurídico penal e a Constituição Federal de 1988: a evolução histórica das criminalizações no direito penal brasileiro, disponível em: https://www.semanticscholar.org/reader/bb8c4077bb9f2d73363d72701780db700e0e7e4d, acesso em: 16 fev 2024.
CAVALCANTE, J. Salgema: do erro à tragédia, Cesmac, Maceió, 2020.
CDDPH. Comissão Especial ‘Atingidos por Barragens’ Resoluções nos. 26/06, 31/06, 01/07, 02/07, 05/07, disponível em https://mab.org.br/wp-content/uploads/2020/06/RELATO%CC%80RIO-DE-DH Atingidos_relatoriofinalaprovadoemplenario_22_11_10.pdf, acesso em 16 fev. 2024.
CESTO, M. “Corresponsabilidade penal na atividade empresarial: coautoria e participação de pessoas físicas nos crimes cometidos por pessoas jurídicas”, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2022.
CHIAMULERA, A. & GUARAGNI, F. A. "Autorresponsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais: aspectos práticos da atuação do Ministério Público", Anais do 21º Congresso Nacional do Ministério Público, disponível em: https://www.conamp.org.br/images/congressos_nacionais/Livro_de_Teses_do_XXI_Congresso_Nacional_do_MP.pdf, acesso em: 09 fev. 2018.
CIDH. Caso Loayza Tamayo Vs. Perú - Reparaciones y Costas - Sentencia de 27 de nov. 1998, Serie C, nº 42, disponível em https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_42_esp.pdf, acesso em: 02 jan. 2024.
COSTA, G. “Rompimento da barragem em Brumadinho: um relato de experiência sobre os debates no processo de desastres”, Saúde em debate, 44 (spe2), in: POLIGNANO, M.V. & LEMOS, R. S. “Rompimento da barragem da Vale em Brumadinho: impactos socioambientais na Bacia do Rio Paraopeba”, Cienc. Cult, 72 (2).
DARCY, S. “The Potential Role of Criminal Law in a Business and Human Rights Treaty, Building a Treaty on Business and Human Rights: Context and Contours”, Cambridge University Press, Cambrigde, 2017, disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2878862, acesso em 17 jan. 2024.
DEUSTCH WELLE. “Brumadinho: ação contra alemã TÜV Süd pede R$ 3,2 bilhões”, disponível em: https://www.dw.com/pt-br/brumadinho-a%C3%A7%C3%A3o-contra-t%C3%BCv-s%C3%BCd-na-alemanha-pede-r-32-bilh%C3%B5es/a-68088285 , acesso em 25 jan. 2024, p. 1.
DIEGUES, A. C. “Human populations and coastal wetlands: conservation and management in Brazil”, Ocean & Coastal Management, 42, (4), 1999.
DOS REIS, W. J. “A responsabilização penal da pessoa jurídica no projeto do novo Código Penal”, Revista Direitos Humanos e Democracia, 7(14), disponível em:https://doi.org/10.21527/2317-5389.2019.14.287-292, acesso em 16 fev. 2024.
ECtHR. M.C. v. Bulgária - Caso 39272, disponível em: coe.int/t/dg2/equality/domesticviolencecampaign/resources/M.C.v.BULGARIA_en.asp, acesso em 16 fev. 2024.
ESTELLITA, H. Responsabilidade penal de dirigentes de empresas por omissão: estudo sobre a responsabilidade omissiva imprópria de dirigentes de sociedades anônimas, limitadas e encarregados de cumprimento por crimes praticados por membros da empresa, Marcial Pons, São Paulo, 2017.
FDC. Fundação Dom Cabral – Ranking de Internacionalização das Empresas Multinacionais Brasileiras, disponível em: https://www.fdc.org.br/conhecimento-site/nucleos-de-pesquisa-site/centro-de-referencia-site/Materiais/Trajetorias_FDC_de_Internacionalizacao_das_Empresas_Brasileiras_2020-2021.pdf, acesso em 16 fev. 2024.
FOLHA DE SÃO PAULO. “Odebrecht vira Novonor, e sobrenome se torna marca do passado no grupo”, disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/12/grupo-odebrecht-muda-o-nome-para-novonor.shtml, acesso em: 15 jan. 2024.
FRANCO, B. M. “O golfo da Braskem: Desastre ambiental realiza profecia de Graciliano Ramos”, Jornal o Globo, 2023, disponível em: https://oglobo.globo.com/blogs/bernardo-mello-franco/post/2023/12/braskem-pode-lucrar-tres-vezes-com-desastre-ambiental-em-alagoas.ghtml, acesso em: 28 jan. 2024.
GAFI. Padrões Internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação, disponível em: https://www.fatf-gafi.org/content/dam/fatf-gafi/translations/Recommendations/FATF-40-Rec-2012-Portuguese-GAFISUD.pdf, acesso em: 16 fev. 2024.
GUARAGNI, F. A. "Responsabilidade Penal do ente coletivo: Pilastras Político-Criminais derivadas das noções de Sociedade de Risco e Alteridade", Aspectos contemporâneos da responsabilidade penal da pessoa jurídica, vol. 2., Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, São Paulo, 2014.
GUARAGNI, F. A. & BUSATO, P. C. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, Juruá, Curitiba, 2012.
IBAMA. Laudo Técnico Preliminar: Impactos ambientais decorrentes do desastre envolvendo o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais, disponível em: ibama.gov.br/phocadownload/barragemdefundao/laudos/laudo_tecnico_preliminar_Ibama.pdf, acesso em: 17 fev. 2024.
ISHANI, I. Human Rights Violation and the Piercing of Corporate Veil, 2022, disponível em: https://ssrn.com/abstract=4175146, acesso em: 16 fev. 2024.
JABORANDY, C. “Uma análise crítica do desastre de Mariana”, Veredas do Direito, 20.
LOPES, C. E. S. “‘Vidas e lares destruídos’: território e memória, uma fotoetnografia após a tragédia causada pela Braskem”, Universidade Federal de Alagoas, 352f., Monografia (Bacharelado em em ciências sociais), Maceió, 2022.
MCGRATH, S. "Fulfilling the Forgotten Pillar: Ensuring Access to Remedy for Business and Human Rights Abuses", Institute for Human Rights and Business, 15 Dec 2015, disponível em: https://www.ihrb.org/other/remedy/fulfilling-the-forgotten-pillar-ensuring-access-to-remedy-for-business-and, acesso em: 16 fev. 2024.
MONGELARD, E. “Corporate civil liability for violations of international humanitarian law”, International Review of the Red Cross, 88, (863).
MPF. Grandes casos: caso Pinheiro, disponível em https://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-pinheiro/atuacao-do-mpf, acesso em 23 jan. 2024.
MPF. Termo de acordo para apoio na desocupação das áreas de risco, disponível em: https://www.mpf.mp.br/al/sala-de-imprensa/docs/termo-de-acordo-celebrado-com-braskem/, acesso em 16 fev. 2022.
MPF. Termo de acordo para extinguir a Ação Civil Pública Socioambiental - Autos 0806577-74.2019.4.05.8000, disponível em: https://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-pinheiro/arquivos/acordo-socioambiental, acesso em 16 fev. 2024.
MPF. Termo de Acordo Que Celebram As Partes Para Definição de Medidas A Serem Adotadas Quanto Aos Pedidos Liminares da Acp Socioambiental nº 1 - Autos 0806577-74.2019.4.05.8000, disponível em: https://www.mpf.mp.br/al/arquivos/2021/acordo_liminares.pdf, acesso em: 16 fev. 2024.
NABUCO, J. & ALEIXO, L. “‘Rights Holders’ Participation and Access to Remedies: Lessons learned from the Doce River Dam Disaster”, Business and Human Rights Journal, 14(1), 2019.
NASCIMENTO, P. S. & SILVA SOBRINHO, H. F. “A ‘língua da mineração’”, Rua, 28 (1), 2022.
OHCR. Accountability and remedy project, disponível em: https://www.ohchr.org/en/business/ohchr-accountability-and-remedy-project, acesso em: 19 jan. 2024.
OLSEN, A. C. L. & PAMPLONA, D. A. “Violações a Direitos Humanos por empresas transnacionais na América Latina: perspectivas de responsabilização”, Revista Direitos Humanos e Democracia, 7, (13), 2019.
OMENA, J. L. D. “Gastos da Braskem com o evento geológico ocorrido nos bairros de Maceió: análise dos reflexos nos indicadores financeiros da empresa”, Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Economia, Maceió, 2022.
ONU. "Improving accountability and access to remedy for victims of business-related human rights abuse", Conselho de Direitos Humanos, A/HRC/32/19, Anexo, Princípio 1.2, 10 Mai 2016, disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G16/093/78/PDF/G1609378.pdf?OpenElement, acesso em: 16 fev. 2024.
ONU. Conselho de Direitos Humanos da ONU, A/HRC/17/31, disponível em https://www.ohchr.org/sites/default/files/documents/publications/guidingprinciplesbusinesshr_en.pdf ,acesso em: 02 jan. 2024.
ONU. Guiding Principles on Business and Human rights: implementing the United Nations “Protect, Respect and Remedy” Framework, disponível em: https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf, acesso em: 16 jan. 2024.
ONU. Relatório do Grupo de Trabalho da ONU sobre o tema de direitos humanos em empresas transnacionais e outros negócios, A/72/162, disponível em: https://www.conectas.org/publicacao/direitos-humanos-e-empresas-no-brasil-relatorio-grupo-de-trabalho-da-onu/, acesso em: 16 fev. 2024.
ORTEGA, D.; PARRA, A. & SCHÖNSTEINER, J. “Derechos humanos y empresas, Acesso a remédios”, Cuadernos jurídicos de la academia judicial, 2022.
PAMPLONA, N. “Braskem é multada em R$ 72 milhões por órgão ambiental de Alagoas”, Folha de São Paulo, São Paulo, publicado em: 5 dez. 2023, disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/12/braskem-e-multada-em-r-72-milhoes-por-orgao-ambiental-de-alagoas.shtml, acesso em: 28 jan. 2024.
PERROW, C. Complex Organizations: A Critical Essay, Random House, New York, 1970.
PONTAROLLI, A. L. "Política Criminal e responsabilidade penal da pessoa jurídica", Revista Justiça e Sistema Criminal, v. 10, n. 18, Jan./Jun. 2018.
PRONZATO, C. “A BRASKEM passou por aqui”, disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=zBOJbOGcBwo, acesso em: 16 fev. 2024.
RIVERA, H. & PAMPLONA, D. A. "La primera década de los Princípios Rectores sobre las empresas y los derechos humanos: entre impresionismo y claroscuros", A una decada de los principios rectores sobre las empresas y los derechos humanos, Tirant lo Blanch, Bogotá, 2022.
SCABIN, F. & et al. Palinha #6: a série de infográficos do FGV CeDHE: qual o compromisso das maiores empresas operando no Brasil com os Direitos Humanos?, disponível em: https://hdl.handle.net/10438/30910, acesso em” 28 jan. 2024.
SCHABAS, W. “Enforcing international humanitarian law: Catching the Accomplices”, International Review of the Red Cross, 83, (42).
SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL. “Estudos sobre a instabilidade do terreno nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, Maceió-AL: relatório síntese dos resultados”, CPRM, nº 1, Brasília, 2019.
SHECAIRA, S. S. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1998.
SKINNER, G. & et al. The Third Pillar: Acess to Judicial Remedies for Human Rights Violations by Transnational Business, 2013, disponível em: https://corporatejustice.org/wp-content/uploads/2021/04/the_third_pillar_-access_to_judicial_remedies_for_human_rights_violation.-1-2.pdf, acesso em: 16 fev. 2024.
SMITH, D.E. "Texts and the Ontology of Organizations and Institutions", Studies in Cults., Orgs. And Socs., 7, 2001.
SOARES, D. “Após relatório da CPRM, Braskem decide paralisar atividades em Alagoas. Medida foi tomada após laudo apontar que a extração de sal-gema é a causadora das rachaduras nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro”, G1, disponível em: https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/2019/05/09/apos-relatorio-da-cprm-braskem-decide-paralisar-atividades-em-alagoas.ghtml, acesso em: 09 mai. 2019.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 548.181, disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=313604581&ext=.pdf, acesso em: 16 fev. 2024.
TRINDADE, A. A. C. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, Sergio Fabris, Porto Alegre, 2003.
UE. European Union Agency for Fundamental Rights – Opinion, disponível em: https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2017-opinion-01-2017-business-human-rights_en.pdf, acesso em: 29 jan. 2024.
UNDRR. Sendai Framework for Disaster Risk Reduction 2015-2030, United Nations, 2015.
WELLER, J. Los retos de la institucionalidad laboral en el marco de la transformación de la modalidad de desarrollo en América Latina, División de Desarrollo Económico de ONU, Nova Iorque, 1998.
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