Aspectos constitucionais da contribuição destinada ao FUNDEINFRA instituída pelo Estado de Goiás
Keywords:
Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura. Agronegócio. Lei nº 21.670/2022.Abstract
A emissão deste artigo trata-se de uma contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura instituído pelo Estado de Goiás pela Lei 21.670, de 6 de dezembro de 2022. O problema consiste nos vícios apresentados na destinação dos valores arrecadados para um fundo específico, um prática proibida Pela Constituição Federal. Esta abordagem justifica-se pela relevância do tema, dada a significativa contribuição do agronegócio para o Produto Interno Bruto nacional e pelas questões de segurança alimentar que envolvem a produção agrícola no país. O objetivo geral é delinear dois aspectos jurídicos que o FUNDEINFRA envolve, com objetivos específicos: demonstrar a contribuição que impacta significativamente a produção agrícola; apresentar possíveis vícios de inconstitucionalidade na legislação estadual; abordar aspectos de duas questões fundamentais relacionadas com a segurança alimentar; definir se uma contribuição é ou não uma homenagem desonrada por um suposto voto; Além de abordar as consequências das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 7.363 e 7.366 protocolados no Supremo Tribunal Federal. O estudo utiliza o método dedutivo, pesquisa documental e análise de caso.
Downloads
References
AGÊNCIA BRASIL. Fundo criado por Goiás é criticado por mineradoras. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-04/fundo-criado-por-goias-e-criticado-por-mineradoras. Acesso em 29 de agosto de 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm. Acesso em: 23 jan. 2023.
BRASIL. Percentual de contribuição por mercadoria para fundo estadual de infraestrutura - FUNDEINFRA, instituído pela Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022. Disponível em: https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Rcte/Anexos/ANEXO_16_PERCENTUAL_CONTRIBUICAO_FUNDEINFRA.htm. Acesso em: 22 fev. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 7.363. Relator: Ministro Dias Toffoli. Disponível em:https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6596963. Acesso em: 22 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 7.366. Relator: Ministro Dias Toffoli. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6601013. Acesso em: 22 abr. 2023.
BOBBIO, N. O significado clássico e moderno de política, Curso de introdução à ciência política, v. 7, 1982.
BRITO MACHADO, H. Curso de Direito Tributário. 29. ed. Salvador: Juspodivm, 2008.
CALCINI, F. Inconstitucionalidade da 'contribuição' do Fundeinfra pelo governo de Goiás. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-abr-14/direito-agronegocio-fundeinfra-inconstitucionalidade-contribuicao. Acesso em: 03 maio 2023.
CARRAZZA, A. Curso de Direito Constitucional Tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
CEPEA (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada); ABIOVE (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais). PIB da cadeia da soja e do biodiesel pode crescer 20% em 2023; e empregos e exportações também avançam. Disponível em: https://www.cepea.org.br/br/releases/cepea-abiove-pib-da-cadeia-da-soja-e-do-biodiesel-pode-crescer-20-em-2023-e-empregos-e-exportacoes-tambem-avancam.aspx. Acesso em: 29 jun. 2023
CEPEA (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada); CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil). PIB do agronegócio brasileiro. Disponível em: https://www.cepea.esalq.usp.br/br/pib-do-agronegocio-brasileiro.aspx. Acesso em: 25 abr. 2023.
GOIÁS. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Lei nº 21670 de 06/12/2022. Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA. Disponível em: https://www.economia.go.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao-tributaria/134-institucional/legisla%C3%A7%C3%A3o/tributaria/8531-leis-de-dezembro-de-2022.html. Acesso em: 22 abr. 2023.
GOVERNO DE GOIÁS. Portal de notícias. Anunciadas 32 obras com R$ 2 bilhões do Fundeinfra. Disponível em: https://www.goias.gov.br/servico/36-rodovias/128851-32-obras-rodovi%C3%A1rias-ser%C3%A3o-feitas-com-r$-2-bilh%C3%B5es-do-fundeinfra.html. Disponível em 29 de agosto de 2023.
HARET, F. Tributação no agronegócio / 2ª Edição – São Paulo: IDEA. 2015
MARTINS, Ruth de Souza Martins. Trabalho de Conclusão do I Semestre do Curso de Especialização em Direito Agrário. Universidade Federal de Goiás, 1977.
O POPULAR. Jornal de notícias goiano. Governo de Goiás arrecada mais R$ 187 milhões com 'taxa do agro'. 24/04/2023. Disponível em: https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/governo-de-goias-arrecada-mais-r-187-milh-es-com-taxa-do-agro-1.3021844. Acesso em: 15 maio 2023.
SABBAG, E. Manual de Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
TORRES, R. Curso de Direito Financeiro Tributário. 12. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
TORRES, R. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, vol. III. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Portal de notícias do Tribunal. STF restabelece tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=506229&ori=1. Acesso em: 29 de junho de 2023.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Pablo Ricardo Alves e Silva, MURILO COUTO LACERDA, Patrícia Spagnolo Parise Costa

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Those authors who have published with this journal, accept the following terms:
The authors cede all their copyrights to the magazine Cadernos de Dereito Actual, which will be in charge of disseminating and always quoting the author.
The authors agree not to send the article or publish it in another magazine.
The authors are allowed and recommended to disseminate their work through the Internet (e.g., in institutional telematic archives or on their website) before and during the submission process, which can produce interesting exchanges and increase the number of citations of the published work, provided that reference is made to Cadernos de Dereito Actual.
All contents published in the magazine are protected under a "Creative Commons - Attribution - Non-Commercial" license. Everyone has the right to freely access the contents of the magazine.