Efeitos do divórcio e da separação legal no direito sucessório Português e no direito sucessório comum Espanhol (análise comparada)
Abstract
Os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivo previstos no Código Civil Português e no Código Civil Espanhol, apesar de não serem uniformes, resultam de idênticos sistemas de sucessão: o cônjuge sobrevivo tem direito a legítima; pode ser chamado no âmbito da sucessão voluntária, primordialmente testamentária, e é contemplado como herdeiro ab intestato.
Perante uma situação de crise matrimonial, os cônjuges podem optar por requerer o divórcio ou a separação legal (designada no Código Civil Português de “separação judicial de pessoas e bens”). Estas situações não produzem apenas efeitos no âmbito do Direito da Família mas também no âmbito do Direito das Sucessões, em especial, no que respeita à problemática dos direitos sucessórios do cônjuge supérstite.
Neste estudo analisamos, de forma comparada entre os referidos diplomas legais, e em relação aos diversos sistemas de sucessão que comportam, se aquele que contraiu matrimónio com o de cujos mas que dele se encontrava divorciado na data da abertura da sucessão, e se aquele que se encontrava casado com o de cujos mas que dele se estava separado legalmente na mesma data, ficará ou não impedido de lhe suceder hereditariamente.
Palavras-chave: Direitos sucessórios, cônjuge supérstite, divórcio, separação legal
Downloads
References
BAYOD LÓPEZ, M. DEL CARMEN, ‘Situación Jurídica Del Cónyuge Viudo En Derecho Español. Especial Consideración a La Situación Del Viudo En Aragón: Un Modelo a Exportar?’, Reflexiones Sobre Materias de Derecho Sucesorio, Madrid, Consejo General del Poder Judicial, 2009.
CAPELO DE SOUSA, R. Lições de Direito Das Sucessões, 4.a Edição (Reimpressão), Vol. II, Coimbra Editora, 2012.
DOMÍNGUEZ LUELMO, A., ‘La Supresión de Las Causas de Separación Y Divorcio En La Ley 15/2005 E Sus Repercusiones En El Derecho Civil’, in Revista Jurídica de Castilla Y León N.o 13, Agosto 2007.
DUARTE PINHEIRO, J., O Direito da Família Contemporâneo, Lições, 4.ª Edição, Lisboa, AAFDL, 2013.
GONZÁLEZ-REGUERAL, M.A., Los Derechos Sucesorios Del Cónyuge Viudo En La Nulidade, La Separación Y El Divórcio, V. Derecho de Sucesiones, Madrid, Dykinson, S.L, 2006.
LOBO XAVIER, R., Recentes alterações ao regime jurídico do divórcio e das responsabilidades parentais, Coimbra, Almedina, 2010.
PÉREZ VELÁZQUEZ, J. P., Manual de Derecho de Sucesiones, Valencia, Tirant lo Blanch, 2015.
SERRANO ALONSO, E., Manual de Derecho de Sucesiones, Edisofer, Madrid, 2005.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Those authors who have published with this journal, accept the following terms:
The authors cede all their copyrights to the magazine Cadernos de Dereito Actual, which will be in charge of disseminating and always quoting the author.
The authors agree not to send the article or publish it in another magazine.
The authors are allowed and recommended to disseminate their work through the Internet (e.g., in institutional telematic archives or on their website) before and during the submission process, which can produce interesting exchanges and increase the number of citations of the published work, provided that reference is made to Cadernos de Dereito Actual.
All contents published in the magazine are protected under a "Creative Commons - Attribution - Non-Commercial" license. Everyone has the right to freely access the contents of the magazine.
