Perspectivas sobre a responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial no delineamento do perfil do consumidor no Brasil

Autores/as

  • Sabrina Jiukoski da Silva Universidade Federal de Santa Catarina
  • Thatiane Cristina Fontão Pires Universidade Federal de Santa Catarina

Resumen

O presente artigo tem como objetivo introduzir o problema da imputação da responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial (IA) no delineamento do perfil comportamental do consumidor no Brasil, por meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica. Para tanto, na primeira seção, traçar-se-á o conceito e as características da IA, notadamente a falta de limites em relação aos resultados que ela pode alcançar nas aplicações estratégicas de marketing para o delineamento do perfil do consumidor. Na segunda seção, passa-se à análise dos pressupostos da responsabilidade civil previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileria (LGPD) em face do tratamento irregular de dados, numa abordagem comparada com o regulamento análogo europeu (RGPD). Conclui-se, ao final, que os agentes devem ser responsabilizados independentemente de culpa no Brasil, uma vez que o elemento essencial de imputação é o tratamento irregular dos dados pessoais, sendo este observado quando ocorrer em inobservância da legislação de proteção ou frustrar a legítima expectativa de segurança dos titulares dos dados.

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Biografía del autor/a

Sabrina Jiukoski da Silva, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutoranda e mestra em Direito pela Uni­versidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora Substituta de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Bolsista CNPq. Membro do Grupo de Pesquisa de Direito Civil Contem­porâneo e do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC).

Thatiane Cristina Fontão Pires, Universidade Federal de Santa Catarina

LL.M. em andamento na Universidade de Maastricht (Holland-High Potential Scholarship). Dou­toranda e mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Membro do Grupo de Pesquisa de Direito Civil Contem­porâneo.

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Publicado

28-12-2021

Cómo citar

Jiukoski da Silva, S. y Fontão Pires, T. C. (2021) «Perspectivas sobre a responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial no delineamento do perfil do consumidor no Brasil», Cadernos de Dereito Actual, (16), pp. 369–383. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/718 (Accedido: 19 mayo 2024).