Passivismo judicial na aplicação da doutrina interna corporis: estudo do controle pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro da inércia da análise de denúncia de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados

Autores/as

Palabras clave:

pasivismo judicial, activismo judicial, doctrina interna corporis, impeachment, crimes de responsabilidad

Resumen

Se verificó si la denegación del auto de Mandamus N° 38.034 del Supremo Tribunal Federal, que exigía un control judicial de la inercia del análisis de una denuncia por delito de responsabilidad por parte del Presidente de la Cámara de Diputados, constituyó una actitud pasiva. El marco teórico utilizado en este estudio fueron las consideraciones de Tomás Bustamante y Evanilda Bustamante sobre la relación entre el pasivismo judicial y la doctrina interna corporis. El método adoptado fue la dialéctica hegeliana, diseño de estudio de caso, técnicas de recolección de datos, levantamiento bibliográfico y recolección y análisis de legislación y jurisprudencia, siendo los datos analizados mediante un enfoque cualitativo.

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Publicado

22-12-2023

Cómo citar

de Castro Coura, A., Hand Vargas Mencer, A. y Zanotti Vello Corrêa, H. (2023) «Passivismo judicial na aplicação da doutrina interna corporis: estudo do controle pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro da inércia da análise de denúncia de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados», Cadernos de Dereito Actual, (22), pp. 251–268. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1062 (Accedido: 29 febrero 2024).