A Regulação Independente como Mecanismo de Garantia de Efectividade do direito à saúde: A Regulação da Saúde em Portugal. CDA [Internet]. 2015 Dec. 2 [cited 2025 Nov. 17];(3):363-8. Available from: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/59