A aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans: o entendimento do STJ no Resp 197.7124 e a jurisprudência interamericana sobre os direitos LGBTQIA+. CDA [Internet]. 2024 Oct. 15 [cited 2025 Sep. 12];(25):504-13. Available from: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1251