“O Novo Regime Fiscal Veiculado Pela Emenda Constitucional 95 16: Reflexos No Custeio Da educação No Brasil”. Cadernos de Dereito Actual, no. 5 (February 3, 2017): 329–339. Accessed February 11, 2026. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/157.