“O Estatuto Da Micro E Pequena Empresa Como política De proteção à Concorrência Concretizadora De justiça Social No Brasil”. Cadernos de Dereito Actual, no. 5 (February 3, 2017): 75–83. Accessed September 12, 2025. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/145.