“A Regulação Independente Como Mecanismo De Garantia De Efectividade Do Direito à Saúde: A Regulação Da Saúde Em Portugal”. Cadernos de Dereito Actual, no. 3 (December 2, 2015): 363–383. Accessed November 17, 2025. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/59.