“A aplicação Da Lei Maria Da Penha a Mulheres Trans: O Entendimento Do STJ No Resp 197.7124 E a Jurisprudência Interamericana Sobre Os Direitos LGBTQIA+”. Cadernos de Dereito Actual, no. 25 (October 15, 2024): 504–513. Accessed September 12, 2025. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1251.