“O Efeito Direto Horizontal Das Diretivas E O Tribunal De justiça Da união Europeia”. Cadernos de Dereito Actual, no. 15 (June 18, 2021): 233–253. Accessed January 21, 2026. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/606.