“A INFLUÊNCIA DA SOFT LAW NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: O EXEMPLO DA DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO”. Cadernos de Dereito Actual, no. 11 (June 24, 2019): 263–278. Accessed November 17, 2025. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/397.