“OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE”. Cadernos de Dereito Actual, no. 10 (November 30, 2018): 199–221. Accessed December 7, 2025. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/365.