[1]
“O novo regime fiscal veiculado pela emenda constitucional 95/16: reflexos no custeio da educação no brasil”, CDA, no. 5, pp. 329–339, Feb. 2017, Accessed: Oct. 02, 2025. [Online]. Available: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/157