“A aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans: o entendimento do STJ no Resp 197.7124 e a jurisprudência interamericana sobre os direitos LGBTQIA+”, CDA, no. 25, pp. 504–513, Oct. 2024, Accessed: Sep. 12, 2025. [Online]. Available: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1251