“A INFLUÊNCIA DA SOFT LAW NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: O EXEMPLO DA DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO”, CDA, no. 11, pp. 263–278, Jun. 2019, Accessed: May 25, 2026. [Online]. Available: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/397