“OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE”, CDA, no. 10, pp. 199–221, Nov. 2018, Accessed: Dec. 07, 2025. [Online]. Available: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/365