“O novo regime fiscal veiculado pela emenda constitucional 95/16: reflexos no custeio da educação no brasil” (2017) Cadernos de Dereito Actual, (5), pp. 329–339. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/157 (Accessed: 7 December 2025).