“O estatuto da micro e pequena empresa como política de proteção à concorrência concretizadora de justiça social no Brasil” (2017) Cadernos de Dereito Actual, (5), pp. 75–83. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/145 (Accessed: 17 November 2025).