“A aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans: o entendimento do STJ no Resp 197.7124 e a jurisprudência interamericana sobre os direitos LGBTQIA+” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (25), pp. 504–513. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1251 (Accessed: 12 September 2025).