“PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE MARINHO: A CONTRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DO MAR” (2020) Cadernos de Dereito Actual, (14), pp. 46–60. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/562 (Accessed: 21 January 2026).