“OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE” (2018) Cadernos de Dereito Actual, (10), pp. 199–221. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/365 (Accessed: 7 December 2025).