A aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans: o entendimento do STJ no Resp 197.7124 e a jurisprudência interamericana sobre os direitos LGBTQIA+. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 25, p. 504–513, 2024. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1251. Acesso em: 12 sep. 2025.