Dever de análise de questão constitucional levantada pela parte como elemento da jurisdição satisfativa. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 25, p. 152–167, 2024. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1193. Acesso em: 17 nov. 2025.