RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO DAS MORTES EM PRESÍDIOS AMAZONENSES EM MAIO DE 2019. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 12, p. 381–399, 2019. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/422. Acesso em: 17 nov. 2025.