A Tributação Extrafiscal Aplicada Para As Taxas Por Meio Da Utilização Do Princípio Da Capacidade Contributiva

CLAYTON DOS SANTOS QUEIROZ, Maria de FATIMA Ribeiro

Resumen


O presente estudo, por meio da utilização da metodologia de pesquisa dedutiva, com análise de bibliografias, jurisprudências e legislação pertinente ao tema, visa propor uma nova óptica a respeito do relacionamento do princípio da capacidade contributiva com as taxas defendendo a ampliação da aplicação de tal figura principiológica a essa espécie tributária. Nessa monta, será abordado a respeito das taxas, de seu vínculo com a atividade estatal na qual se baseia, sobre a sua legitimidade, proposição e cobrança. Em seguida, será tratado sobre o que vem a ser a capacidade contributiva, bem como o relacionamento de tal princípio com o princípio da igualdade. Será também apresentado o entendimento do STJ e do STF a respeito da validade de aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva a espécie tributária taxa, e, por fim, acerca da possibilidade de se aplicar o principio da capacidade contributiva as taxas, quem seria ou quem seriam os responsáveis por suportar o ônus de uma cobrança diferenciada.


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