OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE

Autores/as

  • Luís Fernando Centurião Argondizo Universidade Paranaense (UNIPAR) UESPAR/FACITEC

Resumen

Apresenta-se no presente os princípios constitucionais que primam o Direito Administrativo, destacando a necessidade de obediência destes quando da expedição de ato administrativo discricionário, em especial do decreto presidencial que concede indulto penal de natal. Ainda, restará demonstrado a possibilidade de atuação do Judiciário para controle da discricionariedade na prática do ato pelo Presidente da República, fato que compete ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio de análise aos fins ideais dos atos, ainda observar as limitações de atuação do tribunal, que não podem adentrar ao mérito do ato analisado, bem como, verificar a finalidade do ato, que não pode ser manipulado com intenção de legitimar ato obscuro a discricionariedade oponível ao ato. 

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Biografía del autor/a

Luís Fernando Centurião Argondizo, Universidade Paranaense (UNIPAR) UESPAR/FACITEC

 

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Publicado

30-11-2018

Cómo citar

Centurião Argondizo, L. F. (2018) «OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE», Cadernos de Dereito Actual, (10), pp. 199–221. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/365 (Accedido: 29 marzo 2024).