Enriquecimento sem causa e dissolução da união de facto. Algumas notas à luz do Direito português

Autores/as

  • Diana Isabel Silva Leiras Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Resumen

Perante a falta de regulação jurídica das relações patrimoniais estabelecidas entre os membros dessa união, assiste-se a uma tendência atual da jurisprudência portuguesa no sentido de admitir o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa no caso de dissolução de união de facto. Neste estudo analisa-se alguma da jurisprudência que aprecia no referido caso a existência da obrigação de restituição, assim como algumas questões que surgem a propósito dessa obrigação nas decisões judiciais que afirmam a sua existência. Para um melhor alcance do objetivo delineado, fazem-se previamente a essa análise, considerações gerais em torno do instituto do enriquecimento sem causa e da união de facto como forma de comunhão de vida à margem do casamento.

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Biografía del autor/a

Diana Isabel Silva Leiras, Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Doutoranda em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela. Assistente Convidada na Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

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Publicado

25-12-2019

Cómo citar

Silva Leiras, D. I. (2019) «Enriquecimento sem causa e dissolução da união de facto. Algumas notas à luz do Direito português», Cadernos de Dereito Actual, (12), pp. 430–442. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/440 (Accedido: 28 marzo 2024).