A Procriação Medicamente Assistida no Ordenamento Jurídico Português: reflexão bioética.

Autores/as

  • João Proença Xavier Universidad de Salamanca IJP - Universidad Portucalense FAF - Sociedad de Abogados http://orcid.org/0000-0002-1026-2499
  • Filomena Girão Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa
  • Marta Frias Borges Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa.

Resumen

Resumo: A Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto veio alterar a Lei de Procriação Medicamente Assistida e consagrou no ordenamento jurídico português a gestação de substituição. Ora, em resposta a alguns desafios suscitados por esta lei, pronunciou-se recentemente o Tribunal Constitucional Português, proferindo o Acórdão n.º 225/2018. Quanto à determinabilidade do regime legal que regula aquele negócio jurídico, concluiu o Tribunal Constitucional que, perante a restrição de direitos, liberdades e garantias da gestante, o legislador não pode demitir-se da sua função e remeter o “controlo” do negócio jurídico para uma entidade administrativa. Quanto à revogação do consentimento da gestante, entendeu o Tribunal, perante a existência de um conflito entre o projeto parental dos beneficiários e o projeto parental da gestante, deverá a solução do diferendo guiar-se pelo interesse superior da criança. Quanto às consequências da invalidade do negócio jurídico, o Tribunal Constitucional considerou que o estabelecimento indiferenciado dos efeitos jurídicos da nulidade desconsidera o superior interesse da criança. Finalmente, quanto ao anonimato dos dadores de gâmetas e da gestante de substituição, o Tribunal deu clara prevalência ao direito da criança ao conhecimento das origens genéticas e à historicidade pessoal em relação ao direito dos beneficiários e dos dadores ao anonimato.

Palavras-Chave: Procriação medicamente assistida; Interesse superior da criança; Anonimato; Direito ao conhecimento das origens genéticas; Tecnologia aplicada à saúde; Bioética.

Abstract: The Law nº 25/2016, from the 22nd of August, changed the Law of Medically Assisted Reproduction (Law nº 32/2006, from the 26th of July), established on the Portuguese legal order regarding surrogacy. So, in response to some of the challenges this law has aroused, the Constitutional Court recently pronounced, uttering the ruling nº 225/2018. In regards to the determinability of the legal regime that regulates such juridical business, the Constitutional Court concluded that, towards the restriction of rights, freedoms and guarantees of the surrogate, the legislator cannot resign from his function and refer the “control” of the juridical business to an administrative entity. In regards to the revocation of the surrogate’s consent, the Court understood, towards the existence of a conflict between the parental project of the beneficiaries and the parental project of the surrogate, the solution of the dispute should pursue the best interest of the child. In regards to the consequences of invalidity of the juridical business, the Constitutional Court considered the undifferentiated establishment of juridical effects of nullity disregards the superior interest of the child. Finally, regarding the anonymity of gametes donors and surrogates, the Court gave clear prevalence to the child’s right to know his/hers genetic origins and personal historicity in relation to the right of beneficiaries and surrogate to anonymity.

Key Words: Medically Assisted Reproduction. Child Superior interest; Anonymity; Right to know the genetic origin; Health applied Technology;Bioethics.

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Biografía del autor/a

João Proença Xavier, Universidad de Salamanca IJP - Universidad Portucalense FAF - Sociedad de Abogados

João Proença Xavier – Abogado­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

Investigador Doctorado por la Universidad de Salamanca. Especialista en la área de los Derechos Humanos / Derecho Comparado e Medicina de la Reproducción.

Licenciado en Derecho con Master e Derechos Humanos por la Facultad de Derecho de la Universidad de Coímbra.

Pós Graduado en Derecho Biomédico con:

-Pós Grado en Derecho de la Medicína y de la Reproducción.

-Pós Grado en Segredo Médico y Proceso Clínico.

-Pós Grado en Responsabilidad Médica.

-Pós Grado en Consentimiento Informado.

-Pós Grado en Responsabilidad Civil, Penal e Disciplinar del Farmaceutico y de la Industria Farmaceutica.

Por lo Centro de Derecho Biomedico de la Universidad de Coímbra.

Doctorado en el ambito del Programa “Pasado y Presente de los Derechos Humanos” por la Universidad de Salamanca.  

Miembro del IJP - Instituto Jurídico Portucalense -- Human Rights Dimentions Internation Group - Universidad Portucalense - Porto - Portugal.

CONSULTOR - FAF Sociedad de Abogados, Rl,

 

PHD Investigador Human Rights - ABOGADO

 Av. Fernão de Magalhães Nº411 -1º

3000 -177 COIMBRA - Portugal

 

Telm: 00351 969784782

joao.proenca.xavier@usal.es

Filomena Girão, Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa

Dra. Filomena Girão - Advogada – Sócia da FAF - Sociedade de Advogados, SP,RL, Co-Fundadora e Membro da Direcção da ALDIS – Associação Lusófona do Direito da Saúde, Membro da WAML – World Association for Medical Law, Membro da APASD- Associação para a Segurança dos Doentes, Doutoranda no Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa. filomena.girao@faf-advogados.com

Marta Frias Borges, Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa.

Dra. Martas Frias Borges Advogada da FAF - Sociedade de Advogados, SP, RL., Licenciada e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutoranda em Bioética no Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa. marta.frias.borges@faf-advogados.com   

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Publicado

26-06-2018

Cómo citar

Xavier, J. P., Girão, F. y Borges, M. F. (2018) «A Procriação Medicamente Assistida no Ordenamento Jurídico Português: reflexão bioética»., Cadernos de Dereito Actual, (9), pp. 497–503. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/314 (Accedido: 29 marzo 2024).

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Sección

Comentarios jurisprudenciales