O desempenho do extinto Tribunal da Função Pública da União Europeia e a defesa dos direitos

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Resumen

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é uma das instituições comunitárias originárias, que realizou, ao longo de mais de 60 anos, uma contribuição essencial ao êxito da integração europeia tal como a conhecemos hoje em dia.

 Esta instituição é constituída por mais do que uma jurisdição: o Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal Geral (TG) e a possibilidade de criação de câmaras jurisdicionais específicas com competência para conhecer certas categorias de litígios, nos termos do artigo 19.º do Tratado da União Europeia, de onde resultou o Tribunal da Função Pública da União Europeia (TFP).

A recente transferência, em 2016, por regulamento, para o TG da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes, resulta como a consequência da extinção do Tribunal da Função Pública, a funcionar desde 2005.

Pretende-se, com este acontecimento ainda recente, abordar o papel desenvolvido pelo TFP nestes seus cerca de dez anos de atividade, com referência aos documentos-chave do seu percurso, por referência ao jornal oficial da União Europeia e com menção ao papel das jurisdições comunitárias na defesa dos direitos fundamentais, não esquecendo a reforma institucional de aumento faseado do número de juízes da União.

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Biografía del autor/a

Dora Resende Alves, Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, Portugal

Professora Auxiliar do Departamento de Direito da Universidade Portucalense (UPT), com experiência em unidades curriculares no domínio do Direito da União Europeia e da História do Direito. Mestre em Direito, área de Integração Europeia, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e doutora pela Universidad de Vigo (Espanha). Formadora da Ordem dos Advogados no Centro Distrital do Porto. Investigadora permanente do Instituto Jurídico Portucalense. Editora-adjunta da Revista Jurídica Portucalense.

Publicado

03-11-2016

Cómo citar

Alves, D. R. (2016) «O desempenho do extinto Tribunal da Função Pública da União Europeia e a defesa dos direitos», Cadernos de Dereito Actual, (4), pp. 185–194. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/113 (Accedido: 28 marzo 2024).