Núm. 20 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 20 (extraordinario) - 2023

Artículos

• CONHECIMENTO E SABER NA ERA DIGITAL: RISCOS, DESAFIOS E LIMITES KNOWLEDGE IN THE DIGITAL AGE: RISKS, CHALLENGES AND LIMITS

  Nereu José Giacomolli

  8-22

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• PELO ABANDONO DA ABSTRAÇÃO RACIONALISTA MODERNA: POR UMA FENOMENOLOGIA DECOLONIAL DO PROCESSO PENAL FOR THE ABANDONMENT OF MODERN RATIONALIST ABSTRACTION: FOR A DECOLONIAL PHENOMENOLOGY OF THE CRIMINAL PROCESS

  Aury Lopes Junior, Salah H. Khaled Jr.

  23-39

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• LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS À PRODUÇÃO DO ATO JURÍDICO ESTATAL COM BASE EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O ATO JURÍDICO PRODUZIDO SEM CONSCIÊNCIA OU VONTADE ETHICAL AND LEGAL LIMITS TO THE PRODUCTION OF THE STATE LEGAL ACT BASED ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE: THE LEGAL ACT PRODUCED WITHOUT CONSCIENCE OR WILL

  Carolina Zancaner Zockun, Maurício Zockun

  40-57

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• O IUS COMMUNE LATINO-AMERICANO E O DIREITO BRASILEIRO: UMA ESTRATÉGIA PARA SUPERAÇÃO DAS PERMANÊNCIAS AUTORITÁRIAS E DEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL THE LATIN AMERICAN IUS COMMUNE AND BRAZILIAN LAW: A STRATEGY TO OVERCOME AUTHORITARIAN PERMANENCIES AND DEMOCRATIZE CRIMINAL PROCEEDINGS

  Denise Luz

  58-75

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• CONTORNOS LEGAIS DO CRIME DE OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: UMA ANÁLISE DOS CASOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES LEGAL CONTOURS OF THE CRIME OF UNAUTHORIZED OPERATION OF A FINANCIAL INSTITUTION: AN ANALYSIS OF PAYROLL LOAN CASES BY ASSOCIATION OF CIVIL SERVANTS

  Eugenio Pacelli de Oliveira, Frederico Horta

  76-97

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• DEFESA TÉCNICA: DA DEFESA DEFICIENTE OU DE “QUANDO O DIREITO SAIU DE FÉRIAS” TECHNICAL DEFENSE: DEFICIENT DEFENSE OR “WHEN THE LAW WENT ON VACATION”

  Geraldo Prado

  98-117

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• LIBRE CONVENCIMIENTO JUDICIAL Y VERDAD: CRÍTICA HERMENÉUTICA A LAS TEORÍAS DE FERRAJOLI, TARUFFO Y GUZMÁN Ingles

  Lenio Luiz Streck, Luã Nogueira Jung

  118-133

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• A FALÁCIA DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: QUANDO A ESTRUTURAÇÃO MATERIAL E ORÇAMENTÁRIA IMPORTA! THE FALLACY OF ISONOMY BETWEEN THE PARTIES IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE: WHEN THE MATERIAL AND BUDGETARY STRUCTURE MATTERS!

  Leonardo Costa de Paula, Vinícius Diniz Monteiro de Barros

  134-156

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• PROCESSO PENAL AUTORITÁRIO E AS RELAÇÕES ENTRE POLÍCIA E JUSTIÇA NA CONFERÊNCIA JUDICIÁRIA-POLICIAL DE 1917 AUTHORITARIANISM, CRIMINAL PROCEDURE AND THE RELATIONS BETWEEN BRAZIL’S POLICE AND CRIMINAL JUSTICE SYSTEM AT THE “JUDICIAL AND POLICING CONFERENCE OF 1917"

  Manuela Abath Valença

  157-175

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• ACTOS PREPARATÓRIOS Y TENTATIVA: EL SACRIFICIO DE LA LEGALIDAD EN NOMBRE DE LA SEGURIDAD ANTITERRORISTA EN LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA PREPARATORY ACTS AND ATTEMPT: THE SACRIFICE OF LEGALITY IN THE NAME OF ANTI-TERRORIST SECURITY IN BRAZILIAN LEGISLATION.

  Paulo Cesar Busato

  176-190

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• LAS REFORMAS DE LOS SISTEMAS DE JUSTICIA CRIMINAL LATINOAMERICANOS: ¿MODELOS ACUSATORIOS, RACIONALIDAD NEOLIBERAL? REFORMING LATIN AMERICAN CRIMINAL JUSTICE SYSTEMS: ACCUSATORY MODELS, NEOLIBERAL RATIONALE?

  Ricardo Jacobsen Gloeckner

  191-220

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• A PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL EM FACE DAS DEMANDAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PERSECUÇÃO PENAL: LIMITES E POSSIBILIDADES DATA PROTECTION IN BRAZIL IN THE FACE OF PUBLIC SAFETY DEMANDS AND CRIMINAL PERSECUTION: LIMITS AND POSSIBILITIES

  Rogério Gesta Leal

  221-245

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• LA SOLUCIÓN CONSENSUAL DE LOS CASOS PENALES: EL ACUERDO DE NO PERSECUCIÓN PENAL BRASILEÑO CONSENSUAL RESOLUTION OF CRIMINAL CASES: THE BRAZILIAN CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT

  Rodrigo Ferreira Leite Cabral

  246-262

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