Núm. 18 (2022): Núm. 18. Ordinario - Cadernos de Dereito Actual

Artículos

• Estado garantidor x Estado mitigador da tutela jurisdicional coletiva: a inconstitucionalidade do teor do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira

  JOANA SILVIA MATTIA DEBASTIANI, Cleide Calgaro

  8-19

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• Lenguaje discriminatorio, su trascendencia jurídica y su incidencia en la doble construcción social: género y diversidad funcional manifiesta

  Nadia Domínguez Pascuales

  20-97

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• SUPERINTERPRETAÇÃO COMO ABUSO DE DIREITO (INCONSTITUCIONAL) NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

  Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

  98-106

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• Los derechos de las generaciones futuras desde la perspectiva del Bienestar Sustentable como mecanismo de justicia y acción por el futuro.

  Jhoner Luis Perdomo Vielma

  107-156

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• Sobre a solução pro misero nos processos judiciais de seguridade social

  Rodrigo Zacharias, Cristiane Haik, Raul Mariano Junior

  157-179

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• Perda ampliada de bens e o Devido Processo legal

  Marcelo Carita Correra, Gabriela de Castro Ianni, Claudio José Langroiva Pereira

  180-205

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• O PAPEL DAS CONDUTAS ALTERNATIVAS PARA O DIREITO PENAL NO ÂMBITO DOS DELITOS CULPOSOS: ANÁLISE DO NEXO JURÍDICO ENTRE A INFRAÇÃO DE UM DEVER E O SEU RESULTADO

  Rodrigo Sánchez Rios

  206-227

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• El patrimonio cultural inmaterial de los pueblos indígenas: su protección en la normativa internacional

  Ana Laia Lázaro Feo

  228-247

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• A possibilidade jurídica de recuperação judicial do produtor rural: uma análise da legislação e jurisprudência

  PATRÍCIA SPAGNOLO PARISE COSTA, PAULINEY COSTA E CRUZ

  248-263

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• Estudo de Caso: Viabilidade de implantação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para recuperação da bacia hidrográfica do “Rio das Pedras” no Município de Quirinópolis – GO

  Carolina Merida, Rejaine Silva Guimarães, Fabiana Santana Silva

  264-282

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• A legalidade da cláusula de washout nos contratos de compra e venda de safra futura de soja

  THIAGO SOARES CASTELLIANO DE CASTRO, REJAINE SILVA GUIMARAES, MURILO COUTO LACERDA

  283-297

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• A relevância das convenções para evitar a dupla tributação internacional e dos acordos de troca de informações em matéria fiscal

  Marco Pereira Rodrigues, Patrícia Anjos Azevedo

  298-310

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• Reframing citizenship and migratory cycles

  Leilane Serratine Grubba, Mayara Pellenz

  311-325

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• Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019

  Gilson Delgado Miranda, Erika Doria, Liliane Mageste Barbosa

  326-343

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• O direito internacional nas cortes brasileiras: o uso de doutrinas de não justiciabilidade pelos juízes federais do Distrito Federal

  Anderson Santos da Silva

  344-366

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• Análisis general y comparativa de la transparencia de los órganos consultivos municipales: Énfasis especial a la conveniente reforma del Consejo Económico y Social de la ciudad de Jaén

  Manuel Palomares Herrera

  367-386

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• Desenvolvimento sustentável e o direito à consulta prévia no Brasil: um olhar a partir dos aspectos interdisciplinares da participação

  Ygor de Siqueira Mendes Mendonça, Ligia Simonian

  387-400

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• Hélice quádrupla (ou quíntupla): uma possibilidade de concretização do ODS 12 através da autorregulação das inovações em um mundo permeado pelo ESG Quadruple (or quintuple) helix: a possibility of implementing SDG 12 through the self-regulatiion of innovations in a world permeated by ESG

  Raquel von Hohendorff

  401-465

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