1.
Siqueira MS, Melo Álisson JM, Machado T de O. Instrumentos de regularização fundiária urbana e a efetivação do direito a digna moradia no Brasil: uma proposta de interpretação sistemática do artigo 1.228 do Código Civil e a Lei de Regularização Fundiária. CDA [Internet]. 22 de diciembre de 2023 [citado 18 de abril de 2024];(22):106-24. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/987