de Miranda Coutinho JN. SUPERINTERPRETAÇÃO COMO ABUSO DE DIREITO (INCONSTITUCIONAL) NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. CDA [Internet]. 4 de julio de 2022 [citado 25 de abril de 2024];(18):98-106. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/786