MATTIA DEBASTIANI JS, Calgaro C. Estado garantidor x Estado mitigador da tutela jurisdicional coletiva: a inconstitucionalidade do teor do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira. CDA [Internet]. 4 de julio de 2022 [citado 20 de abril de 2024];(18):8-19. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/742